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  Lei Ordinária 304/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006MencionaAnexo I; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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