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  Lei Ordinária 209/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do Art. 5º, da Lei Nº 188/2007, de 21 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2008), sobre os créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso II
Lei Ordinária188/2007 21/12/2007Alterainciso I do Art. 5º

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