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  Lei Ordinária 147/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - Conselho do FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2021 23/03/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária453/2013 05/07/2013Alterainciso VI, do Art. 2º; § 1º do Art. 2º
Lei Ordinária329/2010 20/12/2010Alterainciso I do Art. 2º
Lei Ordinária329/2010 20/12/2010Incluiinciso VIII ao Art. 2º

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