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  Lei Ordinária 156/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para disponibilizar acesso à internet e dá outras providências".
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2007

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária335/2011 07/02/2011Revoga totalmente

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