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  Lei Ordinária 103/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Carta Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/2005 27/12/2005MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária163/2007 23/07/2007Revoga totalmente

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