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  Lei Ordinária 80/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o período para discussão entre o Poder Executivo e os representantes do funcionalismo municipal, no intuito de se estabelecer a forma de revisão anual de seus vencimentos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 98

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