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  Lei Ordinária 51/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/1991 21/06/1991Mencionaart. 8º
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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