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  Lei Ordinária 48/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 559/2002, A QUAL ACRESCENTOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 98

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