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  Lei Ordinária 34/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR TRIBUTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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