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  Lei Ordinária 22/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AS DESPESAS NECESSÁRIAS P/ CADASTRO E NORMAS, COM O FIM DE DISCIPLINAR A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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