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  Lei Ordinária 29/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 3º, E AOS ARTIGOS 4º E 5º, TODOS DA LEI Nº 735/95; E INTRODUZ UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, EXCLUINDO-SE, AINDA, O ARTIGO 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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