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  Lei Ordinária 832/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 678/90 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (IPSMAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária774/1997 04/11/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária678/1990 17/12/1990Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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