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  Lei Ordinária 829/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA PARA O CITAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1999

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Lei Ordinária818/1999 23/02/1999Mencionaexercício de 1999

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