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  Lei Ordinária 828/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso IV do art. 66

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