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  Lei Ordinária 812/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR VERBA AO MEPES NA FBRMA DE BOLSA DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Lei Ordinária03/2001 22/02/2001Alteraart. 1º

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