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  Lei Ordinária 03/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 812/98 QUE AUTORIZA REPASSE DE VERBA AO MEPES, NA FORMA DE BOLSA DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2001

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Lei Ordinária812/1998 30/12/1998Alteraart. 1º

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