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  Lei Ordinária 806/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 767/97, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1998

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Lei Ordinária767/1997 07/10/1997Incluiincisos XXVII a XXX ao art. 3º; §§1º e 2º ao art. 3º; §§ 1º a 3º ao art. 8º
Lei Ordinária767/1997 07/10/1997Alteraarts. 1º a 12; parágrafo único do art. 3º transformado em § 1º e açlterada a redação

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