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  Lei Ordinária 751/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE ALFREDO CHAVES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/1996

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Lei Ordinária09/2001 19/03/2001Alteraart. 22; parágrafo único do art. 22 transformado em § 1º e alterada redação
Lei Ordinária09/2001 19/03/2001Inclui§ 2º ao art. 22

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