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  Lei Ordinária 737/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica incluído como benefício a ser concedido pela Lei nº 608/87 ajuda na aquisição de equipamentos ou materiais para correções visuais odontológicas, ortopédicos e auditivos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1995

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Lei Ordinária608/1987 16/03/1987Incluiajuda na aquisição de equipamentos; funcionários públicos

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