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  Lei Ordinária 710/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 40% o Art. 4º da Lei nº 696/92 de 19 de novembro de 1992, perfazendo um total de 140%.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1993

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Lei Ordinária696/1992 19/11/1992Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária696/1992 19/11/1992Alteraporcentagem do art. 4º

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