LEI Nº 710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 40% o Art. 4º da Lei nº 696/92 de 19 de novembro de 1992, perfazendo um total de 140%.

 

Art. 2º A autorização de que se trata o Art. 1º servirá para suplementar o Orçamento Vigente de acordo com o excesso de arrecadação apurado cada mês.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 16 de dezembro de 1993.

 

NARCIZO DE ABREU GRASSI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.