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  Lei Ordinária 709/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 697/92 DE 16/12/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1993

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