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  Lei Ordinária 696/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1992

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/1993 16/12/1993Alteraporcentagem do art. 4º
Lei Ordinária710/1993 16/12/1993Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária707/1993 18/10/1993Alteraporcentagem do art. 4º
Lei Ordinária707/1993 18/10/1993Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária706/1993 18/10/1993Mencionaorçamento vigente

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