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  Lei Ordinária 681/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a dar aumento ao funcionalismo de acordo com o aumento salarial decretado pelo governo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1991

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Lei Ordinária677/1990 22/11/1990Mencionaorçamento vigente

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