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  Lei Ordinária 657/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 70% o Art. 4º da Lei 641/88 de 16.12.88.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/1989

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Lei Ordinária641/1988 16/12/1988Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária641/1988 16/12/1988Alteraporcentagem do art. 4º

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