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  Lei Ordinária 616/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: O item "a" e "b" do art. 2º da Lei 489/78 de 16.10.78, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária489/1978 16/10/1978Alteraitens "a" e "b" do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária658/1989 20/12/1989Alteraitens "a" a "b" do art. 1º
Lei Ordinária658/1989 20/12/1989Incluiitens "c" e "d" ao art. 1º
Lei Ordinária640/1988 16/12/1988Alteraitens "a" e "b" do art. 1º

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