Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34, DA LEI Nº 131 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECENDO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOS FINANCEIROS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1987

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