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  Lei Ordinária 612/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 611/87 DE 16 DE JULHO DE 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1987

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Lei Ordinária611/1987 16/06/1987Alteraart. 3º

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