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  Lei Ordinária 602/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: A Lei nº 554/83 de 18 de fevereiro de 1983, tem vigência para qualquer ação em curso ou que venham a ser proposta em que a Prefeitura figure como autora ou Ré.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1986

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