Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos destinados na Lei Orçamentária - 3.2.12 - Secretaria para Assuntos de Turismo - Subvenção Econômica da Encatur para o Esporte clube de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/1985

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