Ementa: Ficam criados e incluídos nos Quadros da Administração municipal, como auxiliares diretos do Poder Executivo, 6 (seis) Cargos de Secretarias Distritais, cujos cargos serão providos em Comissão e de livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/1983 11/02/1983Mencionaart. 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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