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  Lei Ordinária 571/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 489/78.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1983

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Lei Ordinária568/1983 16/11/1983Revogaart. 1º
Lei Ordinária489/1978 16/10/1978Alteraitem "a" do art. 2º

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