Ementa: ELEVA O VALOR DA TAXA DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária571/1983 16/12/1983Revogaart. 1º

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