Ementa: INSTITUI O VALOR DO SALÁRIO BASE DE ACORDO COM O ARTIGO 21, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 526/81, DE 18 DE MARÇO DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1981

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Lei Ordinária526/1981 18/03/1981Menciona§ 1º do art. 21

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