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  Lei Ordinária 533/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALOR DO SALÁRIO BASE DE ACORDO COM O ARTIGO 21 § 1º DA LEI Nº 526/81.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/1981

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Lei Ordinária526/1981 18/03/1981Menciona§ 1º do art. 21

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