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  Lei Ordinária 529/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a taxa mensal para 86,80 e valor de 5 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para 29,48%, conforme tabela.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1981

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