LEI Nº 529, DE 18
DE MARÇO DE 1981
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a taxa mensal para 86,80 e valor de 5 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para 29,48%, conforme tabela.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, 18 de março de 1981.
RAINOR BREDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
TAXA ÚNICA PARA
ILUMINAÇÃO INCANDESCENTE E V. DE MERCÚRIO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES
|
INVESTIMENTO ANUAL |
TAXA ANUAL |
TAXA MENSAL |
% VALOR DE 5 ORTN |
|
50.000,00 |
938,10 |
78,17 |
26,55 |
|
100.000,00 |
1.041,62 |
86,80 |
29,48 |
|
300.000,00 |
1.455,70 |
121,31 |
41,19 |
|
400.000,00 |
1.662,74 |
138,58 |
47,05 |
|
500.000,00 |
1.869,78 |
155,81 |
52,91 |
|
TAXA DE 1980 40,23 |
TAXA P/ 1981 60,66 |
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