Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Abono de Natal aos Funcionários: Ativo, Inativo, Pensionistas e Gratificados da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1980

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária503/1979 17/12/1979Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.