Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entrar em entendimento e fazer gestões com o Ministério da Agricultura com a finalidade de adquirir para o município a base física do Ministério da Agricultura (Pecuária) sob a forma de comodato para administrá-lo sem ônus para o município ou com ônus, desde que a Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves possa desenvolver Projetos que irão atender à classe Produtora de Agricultura e Pecuária do Município.