Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal de Alfredo Chaves, expressamente autorizado a representar a Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, como um dos instituidores, na escritura Pública de constituição de uma Fundação, entidade de direito privado a qual terá por objetivo a manutenção do Hospital pertencente a municipalidade, de postos de Saúde e outros serviços correlatos, bem como representar a municipalidade nos demais atos necessários ao funcionamento e legalização jurídica da nova entidade.