Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente até a importância de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/1978 16/10/1978Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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