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  Lei Ordinária 496/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo para manter 8 (oito) Fiscais de renda em Convênio com a SEFA, que serão contratados de acordo com a necessidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1979

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