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  Lei Ordinária 488/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, todos os bens e instalações vinculadas ao serviço de Iluminação Pública do município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1978

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