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  Lei Ordinária 461/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária429/1975 22/10/1975Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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