Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular Parcial ou Total, Lotações Orçamentárias até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para suplementar outras.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária414/1974 19/09/1974Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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