Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar uma taxa de 25% nos serviços particulares prestados pelo trator da Municipalidade, como ajuda financeira aos gastos dispendidos até o limite de 50 (cinquenta) horas ultrapassando a este limite, o preço da hora será cobrado ao preço da CERMAG.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1975

Remissão Ativa


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Remissão Passiva


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