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  Lei Ordinária 413/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com o Serviço Especial de Saúde Pública - SESP, destinado à operação dos serviços de abastecimento de água do município, nas condições estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1974

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