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LEI Nº 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA-SESP, DESTINADO À OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com o Serviço Especial de Saúde Pública - SESP, destinado à operação dos serviços de abastecimento de água do município, nas condições estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 19 de setembro de 1974.

 

JOÃO FREGONAZZI NETTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.