Ementa: Fica anulada parcial ou total a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) do Orçamento Vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária382/1972 24/10/1972Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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