Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves autorizada a instituir uma fundação com o nome de Fundação Assistencial de Alfredo Chaves (FUNDAL C), para o fim especial de criação e manutenção de unidades hospitalares, assistenciais, médicos e ambulatoriais destinadas a atender aos trabalhadores rurais e seus dependentes e a todos aqueles que necessitarem de seus serviços, bem como realização de medicina preventiva, desenvolvimento de campanhas visando à educação sanitária, por palestras, cursos, programas rádio, fónicos e elevação do padrão de saúde dos habitantes do Município, mediante cooperação com a comunidade e as entidades públicas e privadas dedicadas aos mesmos propósitos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1973

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